ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO
A LEI CIVIL de nosso país desde 2.002 prevê a modificação do regime de bens no casamento ( Artigo 1639 do Código Civil Brasileiro ), oferece uma opção que depende da vontade do casal mas, impõe a presença de alguns elementos: 1.- Que seja formulado o pedido por ambos os cônjuges ante o Juiz […]
A LGPD – Cuidados e Posturas das Empresas
A Lei número 13.709/18 entrou em vigor em 27 de agosto de 2.020 mas, as penalidades/sanções previstas passarão a incidir apenas a partir de Agosto/2021. É uma Lei de 2 anos atrás, portanto, os preparativos para as empresas entende-se já ter havido tempo suficiente. A Lei dispõe sobre providencias das empresas para cuidar e tratar […]
Guet Judaico e o Divórcio: Harmonização
É usual a reflexão sobre o assunto aqui no Escritório e ciclicamente escrevo algo: como é decidir aspectos da separação de um casal segundo as leis brasileiras e harmonizá-los com as leis judaicas ? Para muitos casais a avaliação é feita em contrário senso: observar as decisões da autoridade religiosa judaica e harmonizá-las com as […]
Como o Advogado pode atuar com a Mediação?
O que é bom para o Cliente, é melhor ainda para o Advogado: a Mediação pode alcançar uma solução das questões de forma mais rápida, menos custosa e com resultados melhores para as partes e para os Advogados. Leia mais… Como o Advogado pode atuar com a Mediação ? A pandemia afetou a vida das […]
O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS PARTICULARIDADES
SURPREENDIDOS COM A PANDEMIA, cidadãos, famílias, empresas, condomínios, escolas, clínicas, clubes e, entre outros também academias, todos buscam caminhos para manter uma rotina em suas vidas, manter as suas atividades e um convívio o mais harmônico possível. Todavia, surgem sérios conflitos que resultam em desgastes emocionais e prejuízos financeiros e, novamente constatamos que um […]
A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Os profissionais do Direito vivem em constante busca de conhecimento específico, e fundamentos para que as características de seu trabalho o tornem um profissional mais complexo e mais completo. Esse aperfeiçoamento torna-se indispensável especialmente diante da fundada preocupação de que a sua atuação no dia a dia será dispensável num futuro próximo; a […]
REFLEXÕES SOBRE O CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO
Estas reflexões decorrem das nossas contínuas experiências práticas, atuando em favor dos interesses das empresas Reclamadas e, mais recentemente, no interesse dos funcionários ou ex-funcionários que buscam perante o Judiciário o reconhecimento de que não exercem ou exerceram cargos denominados “de confiança”. E, por que o especial interesse no “Cargo de Confiança” bancário? Este conceito […]
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – A EIRELI merece melhor reflexão para que seja uma opção favorável .
Um pouco das reflexões quando da sua criação : I. Introdução O Regramento que disciplina a Matéria está contido no Código Civil, com a inclusão da EIRELI como possibilidade do Empresário constituir ou transformar sua empresa em uma Sociedade Limitada Unipessoal. A intenção do Legislador foi estimular o empreendedor que não […]
Quer resolver os CONFLITOS com uma nova visão? Você sabe o que é MEDIAÇÃO ?
Quer resolver os CONFLITOS com uma nova visão? Você sabe o que é MEDIAÇÃO ? Mediação é um método científico e prático para lidar com conflitos e questões complexas e de múltiplas variáveis que exigem uma visão sistêmica e estratégica das relações entre pessoas, grupos e instituições. […]
OS BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
por GILDA GRONOWICZ Advogada e Mediadora, Graduada e Qualificada FDUSP, Especialista em Direito Empresarial PUCSP, Especialista em Mediação PUCSP e EPM Associada do IBDFAM, do CONIMA, integrante do GEMEP/CBAr e Fundadora do Gabinete de Mediação de Conflitos. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A MEDIAÇÃO EMPRESARIAL COMO UM CATALISADOR NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. 1. O empresário. O administrador. 2. […]
Os Novos Formatos das Relações de Trabalho: REDUÇÃO DE CUSTOS E A SEGURANÇA JURÍDICA
As modificações Legislativas nas Relações de Trabalho representam o anseio do empresário em tornar a contratação de mão de obra mais flexível e atrativa, de modo que seu empregado passa a ser visto como um parceiro, em substituição a antiga definição de ferramenta a serviço do Capital. O novo Artigo 442-B da CLT e as […]
Família e Sucessões: INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS COM TESTAMENTO, UMA NOVA POSSIBILIDADE
Com o Provimento 37/16 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2016, a Área das Famílias e Sucessões de nosso Escritório, que aguardava esta possibilidade, está preparada para orientar e acompanhar seus Clientes em Escrituras de Inventário Extrajudiciais, em Cartório, caso haja um Testamento. Foi ainda mantida a necessidade de […]
O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS PARTICULARIDADES
O Escritório novamente enfrentou uma situação complicada, com sérios conflitos que resultaram em desgastes emocionais e prejuízos financeiros e, novamente constatamos que um Planejamento Sucessório poderia ter reduzido esses riscos, muito mesmo. Resolvemos reiterar a importância dessas previsões. I – O Planejamento Sucessório é um investimento social familiar para assegurar uma continuidade com menores riscos e com […]
ÁREA DAS FAMÍLIAS, O EXTRAJUDICIAL E AS PORTAS DO JUDICIÁRIO – INFORMATIVO Nº 0072/ 2.016
Na Área das Famílias e Sucessões, porque o ser humano é criativo mas, parece que ao mesmo tempo pode propiciar situações inusitadas, enfrentamos um obstáculo com o ágil sistema de Inventários Extrajudiciais, os que atendem pessoas maiores e capazes, quando não há testamentos e todos os herdeiros estão em consenso: de um documento de 1939, […]
ASSESSORIA IMOBILIÁRIA: CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL
ASSESSORIA IMOBILIÁRIA: CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL Na maioria das vezes, a aquisição de um imóvel traz ao novo proprietário uma grande satisfação, a sensação do que se conhecia como ” um bem de raiz ” e, sempre, segundo os limites da atual legislação, a oportunidade de usar e dispor da sua nova propriedade. […]
Regras para o Mercado Imobiliário: A Omissão do Legislador e o Acordo de Entidades Criando Normas
Regras para o Mercado Imobiliário: A Omissão do Legislador e o Acordo de Entidades Criando Normas Resolvemos escrever algumas linhas sobre as recentes mudanças no mercado imobiliário, em especial, em razão das últimas notícias sobre uma suposta definição de regras claras acerca de questões que há muito clamam por soluções justas. Em primeiro lugar não […]
Modificação do Regime de Bens no Casamento
Com a entrada em vigor do atual Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2.002, um ano depois, o regime de bens estabelecido ao casamento entre os cônjuges, que desde o Código anterior, de 1.916, deixou de ser irrevogável. Passou a ser possível a modificação do regime de bens estabelecido à época do […]
Aos Pais Divorciados, Um Pedido de Proteção aos Seus Filhos!
Após o divórcio, os adultos buscam ajuda, buscam seus parentes, seus amigos, profissionais e seguem na vida, como deve ser, no desenvolvimento de seus potenciais, no aprimoramento das suas aptidões, na dedicação aos seus lazeres e, em geral, na construção de outras famílias. Assim fazem os adultos após o divórcio. Os filhos do divórcio, o […]
2016 – O Ano das Incertezas e o Papel do Advogado no Judiciário
Incerteza, talvez o vocábulo que melhor expressa o sentimento da maioria em relação aos rumos políticos e financeiros de nossa amada pátria neste ano de 2016, especialmente com a polarização latente observada na eleição do ano que ficou para trás. No mundo do Direito os questionamentos também são fartos, no que toca a função do […]
Acordo feito por advogado sem permissão de cliente é nulo
Somente o advogado com autorização expressa pode representar o cliente em audiência que chegue a acordo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao acolher recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu ex-companheiro. O colegiado declarou […]
TJGO – Para Tribunal romper casamento não gera indenização por Danos Morais
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos reformou parcialmente sentença da comarca de Anápolis em ação de indenização por danos morais e materiais que condenou J.R.B. a pagar mais de R$ 31 mil para sua ex-noiva P.M.A. Para a relatora do processo desembargadora Amélia Martins […]
Majoração Abusiva da Mensalidade aos 59 anos – Manifesta Ilegalidade
Majoração Abusiva da Mensalidade aos 59 anos – Manifesta Ilegalidade Os Tribunais ainda não são uníssonos em declarar a ilegalidade do aumento, porém a Jurisprudência se inclina no sentido de coibir o Aumento Abusivo da Mensalidade do Cidadão aos 59 anos, segue trecho da decisão do Tribunal de Justiça Paulista que resume perfeitamente o tema […]
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia de risco a idosa
O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) aceitou recurso de uma mulher contra sentença que lhe negou cobertura dos valores devidos por tratamento pulmonar (R$33 mil, em 2006) a que se submeteu, em razão de complicações advindas de cirurgia cardíaca feita às pressas e bancada com recursos próprios. O plano negou o reembolso sob […]
Caso com homem casado não dá direito a união estável
A seguir uma situação julgada pela Côrte gaúcha mas, cada caso deve ser analisado com suas peculiaridades; por exemplo, pode haver a situação em que o homem casado não vive há muitos anos com a mulher com ele casada, quando a união estável, entendemos ser perfeitamente passível de reconhecimento. A 7ª Câmara Cível do Tribunal […]
TNU reafirma abusividade de venda casada de Cartão de Crédito e Conta Corrente
É nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de junho, deu parcial provimento ao pedido da autora do processo 0502278-52.2009.4.05.8300 que pretende: cancelar a dívida referente […]
SOBRE O TRABALHO ESPECIAL DOS CUIDADORES DE IDOSOS E DAS BABÁS E A NOVA PEC DAS DOMÉSTICAS
Uma grande parcela do tempo de nossa Área Trabalhista por estes dias tem sido esclarecer sobre a Nova Lei aprovada para regular as relações entre Empregadores/Patrões e Empregados Domésticos. Não vamos falar dos detalhes, a mídia e tantos excelentes Especialistas do país estão se encarregando de bem esclarecer sobre a chamada PEC das Domésticas. Acompanhamos […]
O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Nesses dias em que os investimentos são tão arriscados, afinal, esse é um investimento para assegurar uma continuidade com menores riscos e a paz familiar: – Previne riscos de conflitos entre os herdeiros e sucessores; – Protege os negócios e empreendimentos da família e, – Garante os desejos de seu condutor. II – As questões […]
Casal obtém na Justiça mudança de regime de bens do casamento
Caros Clientes e Amigos, Segue emblemática notícia acerca da autonomia de vontades de um casal, que diante da nova realidade fática decidiu modificar o regime de bens. A Área de Família de nosso escritório sempre defendeu esta possibilidade, como forma de abarcar a diversidade de organização familiar. Boa Leitura. Alexandre Casal obtém na Justiça mudança […]
O Abraço do Urso Judiciário
Uma Reflexão acerca do Papel do Judiciário na Sociedade e seu rumo em parceria com a atividade privada. Boa Leitura. Alexandre O Direito como uma das formas de traduzir Justiça é representado aos olhos da sociedade pelo Poder Judiciário e, assim é disseminada a percepção de que o Direito vem falhando em buscar um caminho […]
Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro
Caros Amigos e Clientes, Segue importante notícia em tempos de caça as bruxas, fica resguardada a atividade profissional que garante entre os interlocutores sigilo absoluto, como forma de preservar a relação Cliente – Advogado e por consequência a ampla defesa técnica de forma mais abrangente. Boa Leitura. Alexandre A garantia do sigilo profissional do advogado […]
TJSP em decisão inédita reconhece a Multiparentalidade: Mães Biológica e Afetiva constarão no Registro do filho
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em decisão inédita a mutiparentalidade, ou seja, o Direito do Cidadão a fazer constar em seus Registros o nome da mão biológica (falecida após o parto) e o nome de sua mãe afetiva, com quem construiu laços de carinho através da convivência estreita. Boa Leitura. […]
Turma Confirma Indenização por Assédio Processual (Dano Moral no processo)
O assédio processual se caracteriza pelo uso excessivo e abusivo de recursos, geralmente trazendo discussões inúteis e já ultrapassadas, com o fim único de retardar o andamento do processo. Magistrados e juristas têm enquadrado o instituto do assédio processual como sendo uma modalidade de assédio moral. Essa questão foi objeto de análise da Turma Recursal […]
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
A matéria abaixo dá notícia da reabertura de discussão relativa ao repasse tributário ao Consumidor final, por ocasião do aumento de imposto incidente sobre Energia Elétrica. As Grandes e Médias empresas podem se beneficiar desta nova tese que surgiu no Superior Tribunal de Justiça. Boa Leitura. Alexandre Em caso de concessionária de serviço público ou […]
Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral
Segue interessante notícia em que o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o dever do Plano de Saúde em indenizar o Consumidor em razão da Negativa de Exames, com considerações valiosas da Ministra Nancy Andrighi. Boa Leitura ! Alexandre O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito […]
A União Estável
Assistimos uma cerimônia no programa do Pedro Bial, Na Moral, nesta última quinta-feira, 19/08/2012, que nos emocionou: imprimiu formalidade e os detalhes conhecidos de um casamento à união estável entre duas mulheres, possibilitou que elas dessem à sociedade notícia da sua vida em comum, do seu amor, do respeito mútuo e do afeto. A Dra. […]
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
A Notícia abaixo versa sobre a impossibilidade de pedido de Falência por valores considerados irrisórios, mesmo em relação a pedido de “quebra” que foi efetuado em momento anterior a Nova Lei este deve superar 40 salários mínimos. A lei anterior não previa que as obrigações da empresa devedora superassem este teto, mesmo assim venceu o […]
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Nosso Setor Consumerista acompanha as últimas decisões da Superior Corte . Na notícia abaixo, estão pontuadas situações em que o Dano Moral poderá ser requerido: – NEGATIVAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME, RAZÃO SOCIAL (SERASA, SPC) – ATRASO DE VOOS/ OVER BOOKING – RESPONSABILIDADE BANCÁRIA (CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO FURTADOS) Diz a doutrina – e confirma […]
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
Segue relevante notícia em que foi afastada a penhora de imóvel que, apesar de ser de propriedade do Executado, estava gravado com usufruto em favor dos pais – prevaleceu a alegação de Bem de Família e o Direito Fundamental a Propriedade. Boa Leitura. Alexandre Gronowicz Fancio Data:19/6/2012 Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado […]
Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia
Segue interessante notícia acerca da possibilidade de empresas de Telefonia utilizarem créditos gerados através do ICMS recolhido sobre energia elétrica, evidentemente que tal medida deve refletir no lucro das empresas de telefonia ou significar um desconto ao consumidor, aguardaremos tendentes a entender que esta última hipótese é a mais distante. Juridicamente a discussão é bastante […]
União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor
MAIS UM PASSO DE NOSSO JUDICIÁRIO EM DIREÇÃO A UMA MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, TENDÊNCIA ATUAL DAS MAIS ALTAS CORTES DO PAÍS Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJO direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, […]
