Planejamento Tributário: REPATRIAÇÃO DE RECURSOS OPORTUNIDADE OU EXPOSIÇÃO?

Fundamento Legal: Lei Nº 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e oferece uma chance àqueles que detêm recurso ou patrimônio no exterior não declarado no Brasil.

 

PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA: Teve inicio em 04/04/2016 e se encerra em 31/10/2016.

OS IMPOSTOS E MULTAS DO PROCESSO

  • O imposto cobrado é de 15% sobre o valor total a ser declarado;
    • o contribuinte deve pagar também uma multa de 15% sobre o valor total a ser declarado (ver conversão mais benéfica do $$$);

ROTEIRO:

 – a instituição financeira custodiante no exterior deverá fornecer documento com o saldo dos ativos em 31/12/2014;

se o saldo for superior a US$ 100,000.00, a instituição financeira no exterior deverá informar o saldo dos ativos a uma instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil que, por sua vez, prestará informações à Receita Federal;

para imóveis e veículos será necessário contratar avaliação por empresa especializada. Estão excluídas do RERCT as obras de arte, antiguidades, jóias e rebanho animal;

deverá ser apresentada à Receita Federal, com cópia ao Banco Central, a declaração única de regularização dos ativos com identificação, informações de titularidade e origem dos recursos; declaração de origem em atividade econômica lícita; e descrição detalhada dos bens e recursos com seus respectivos valores em reais;

para pagamento do tributo e da multa deverá ser convertido o valor dos ativos para reais, com cotação de 31/12/2014, igual a R$ 2,6562. O Imposto de Renda será de 15% e sobre o mesmo incidirá multa de 100%, assim totalizando 30% de imposto e multa, que deverão ser pagos de uma só vez;

considerando o câmbio atual próximo de R$ 4,00, o imposto e a multa totalizarão aproximadamente 20%;

será necessário fazer a declaração retificadora de ajuste anual do Imposto de Renda do ano de 2014. Se a adesão ao RERCT se der depois de 29 de abril deste ano, será ainda necessário retificar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do ano de 2015;

também será necessário, para valores superiores a US$ 100,000.00, preencher declaração retificadora de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central relativa a 2014 e, se a adesão ao RERCT se der depois de 5 de abril deste ano, será ainda necessário preencher declaração retificadora de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central relativa a 2015;

– no caso de pessoa jurídica, ainda será necessário retificar escrituração contábil dos anos da adesão e posteriores;

– a Lei oferece a opção da manutenção dos recursos no exterior ou repatriação dos mesmos;

havendo opção pela repatriação dos recursos, a mesma deverá ser feita por meio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser a ela apresentada o protocolo de entrega da declaração única de regularização.

 

PRINCIPAIS VANTAGENS E DESVANTAGENS

 

Requisitos Vantagens Desvantagens “Zona Cinzenta”
Valores de Origem Lícita Isenção de Responsabilidade Penal Investigação da Vida Pregressa – Origem.  O Fisco poderia a partir destas informações autuar o Contribuinte ?
Não ter acumulado  recursos ou patrimônio não declarados no exterior após 31/12/2014 cotação do $$$ em 31/12/2014 igual a R$ 2,6562 Considerar se há outros impostos que não estão incluídos no programa e que também deixaram de ser pagos, como tributos estaduais e municipais. O Programa não garante que a quebra de sigilo, continuidade de investigações e a responsabilização criminal dos contribuintes não ocorrerão.
Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil em 31/12/2014 considerando o câmbio atual próximo de R$ 4,00, o imposto e a multa totalizarão aproximadamente 20% Considera-se acréscimo patrimonial em 31/12/2014 também o valor de ativo não mais integrante do patrimônio do contribuinte antes dessa data, servindo como base de cálculo o produto da venda desse ativo, consumido na sua integralidade. > Valor histórico O inciso I, § 12, do art. 4º, segundo o qual a declaração única de regularização não poderá ser, por qualquer modo, utilizada “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”
Não ter sido condenados em ação penal pelos crimes listados na Lei 13.254 Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados. Após esta data remessas, acessórios, Lucros serão tributados normalmente com juros e multas incidentes.(analisar impacto no caso concreto)  Como será a postura do Fisco em relação a este remanescente não regularizado?